GIRO DA SEMANA:

UMA BOA NOTÍCIA EM FIM:

NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RETIRA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CINQUENTINHAS

By Transito e noticia10:10Sem comentarios

Exigência da placa, no entanto, continua valendo.

Os condutores das cinquentinhas podem voltar a trafegar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Tipo A. A decisão foi da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, mas vale para todo o Brasil. A medida foi uma resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), com o argumento de que o documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Autorização para a Condução de Ciclomotores (ACC), não é oferecida por órgãos de trânsito e centros de formação de condutores, conduzindo o interessado a emitir a CNH Tipo A. 

Segundo a JFPE, foi avaliada incoerência na Resolução 168/2004 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que só começou a valer no dia 1º de setembro, em obrigar os motoristas das cinquetinhas a adquir a CNH Tipo A, impondo um processo de habilitação inadequado. Na prática, a Justiça Federal entendeu que os departamentos de trânsito estavam “jogando” a responsabilidade para o motorista das cinquentinhas, quando na verdade é o Contran o responsável por essa regulamentação.

Assim, até que haja a regulamentação para que as ACC possam ser emitidas de acordo com o CTB, a Resolução 168/2004 está suspensa e os usuários de ciclomotores podem circular sem exigência da CNH. “No processo, a Anuc defende que a normativa iguala os procedimentos de obtenção de habilitação A ou ACC, sendo que, para esta última, inexiste, no mercado, cursos teóricos e práticos específicos e o próprio CTB estabeleça diferença entre os veículos e imponha limitações em relação ao uso dos ciclomotores”, informou, em nota, o advogado da associação, Guilherme Sertório. 

A presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Simíramis Queiroz, disse que o processo de emissão tanto da ACC como da CNH Tipo A são similares, embora esta última seja mais cara e que é preciso rever com urgência o processo de emissão da ACC. “É importante que os condutores de qualquer veículo tenha conhecimento da legislação de trânsito. Mas hoje os centros de formação de condutores sequer possuem esses veículos”, disse Simíramis. 

A decisão da JFPE, que ainda cabe recurso, é restrita à apresentação de documento de CNH para circulação dos ciclomotores. Mas não altera a obrigatoriedade de emplacamento das cinquentinhas.

Legislação visa reduzir acidentes

Apesar da Resolução 168 do Contran ter sido publicada em 2004, o burburinho em torno da habilitação da cinquentinha começou no dia 1º de setembro, quando da validação da Lei nº 13.154/15, em julho, que obrigava o emplacamento dos veículos e a apresentação, pelos condutores de ciclomotores, da Carteira Nacional de Habilitação Tipo A e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A nova legislação, que altera o inciso XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transfere a competência de regularização e fiscalização do poder municipal para o poder estadual, através dos departamentos estaduais de trânsito. A medida se estende também às bicicletas motorizadas e visa reduzir os altos índices de acidentes provocados pelo uso imprudente desses veículos, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. No entanto, pela falta de regularização da Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), qualquer pessoa sem habilitação pilota as cinquentinhas. 

De acordo com o Denatran, o registro dos ciclomotores deveriam incluir as taxas de IPVA, Licenciamento e o Seguro Obrigatório (DPVAT), com os valores sendo estipulados pelos Detrans. A documentação exigida também para o emplacamento e o prazo também fica a cargo dos órgãos executivos de trânsito de cada estado. Já o preço do DPVAT deve ser o mesmo para motos, fixado em R$ 292,01 para o ano de 2015.

Deputado Galeno Torquato quer união das bancadas federal e do Estado para tentar reverter corte nos recursos de Oiticica[0] Comentários | Deixe seu comentário.

O governo federal, apesar de dizer que sim, não vai permitir a conclusão das obras da Barragem de Oiticica, uma das principais do Rio Grande do Norte inseridas no PAC 2.Para o orçamento de 2016, a equipe econômica do Palácio do Planalto só destinou R$ 18 milhões.

Para ser concluída, a obra necessita hoje de R$ 210 milhões.

O corte quase total no orçamento vai garantir um repasse mensal de R$ 3,5 milhões, quando o necessário seriam R$ 10,5 milhões mensais.

O corte revoltou o deputado estadual Galeno Torquato, que como presidente da Frente Parlamentar da Água no RN, criada na Assembleia Legislativa para debater e tentaar soluções para os efeitos da seca no Rio Grande do Norte.

Galeno disse que vai buscar a união das bancadas estadual e federal para pressionar o Governo Federal em Brasília…

Sabe que não terá a resposta necessária para reverter a posição do governo federal, mas sabe também que não pode silenciar.
“Como, em um momento de crise como esse, ao invés de estimular ações de combate à seca, estão diminuindo recursos? Não dá para entender”, questionou o deputado Torquato.

Projeto relatado por João Maia, que permite microempreendedor individual atuar em casa é aprovado na Câmara[0] Comentários | Deixe seu comentário.

O ex-deputado João Maia foi o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico de projeto de lei complementar aprovado 5ª feira no plenário da Câmara dos Deputados.A lei vai permitir, se passar pelo Senado, for sancionada e entrar em vigor, que o microempreendedor individual possa utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani, que altera uma lei complementar de 2006, foi aprovada à unanimidade dos 353 deputados presentes. 

“Temos que facilitar a vida desses trabalhadores guerreiros, e com essa medida tenho certeza que o Senado Federal acompanhará a decisão da Câmara dos Deputados. Fico feliz por prestar mais essa colaboração aos microempreendedores individuais”, concluiu João Maia.