Tribunal de Contas vai apurar legalidade da unificação dos fundos previdenciário e financeiro
12 de maio de 2015 às 15:05 — Comente aqui
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou hoje a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da lei aprovada na Assembleia Legislativa que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
O processo foi relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Alves, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno.
As diretorias de Despesas com Pessoal e de Administração Direta terão 60 dias para concluir a auditoria.
EX-PREFEITO DE RODOLFO FERNANDES FOI CONDENADO A RESSARCIR O VALOR DE R$ 166.027,15.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, durante sessão realizada nesta quinta-feira (23), restituição de recursos e multas que somam a quantia de R$ 295.911,15, em três processos relatados pela conselheira Adélia Sales, decorrentes de irregularidades na execução orçamentária e atrasos na prestação de contas.
O ex-prefeito de Rodolfo Fernandes, Francisco Germano Filho, foi condenado a ressarcir o valor de R$ 166.027,15 por conta da “omissão quanto ao dever de prestar contas”, relativo ao ano de 2006. Também foi determinada multa no valor de 10% sobre o valor do referido débito. Além disso, cópia do process
o será enviada ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.
Fonte: Apodiario.com/http://www.cassinhomorais.com.br/
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