VEJA RESULTADO DO ACÓRDÃO DO TRE QUE DESAPROVOU CONTAS DE ISOARES MARTINS:

TRIBUNAL

ACÓRDÃOS

RECURSO ELEITORAL nº 337-06.2012.6.20.0033 - Classe 30ª

Recorrente(s)(s): ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E MÁRIO JÁCOME DE LIMA

Recorrido(s)(s): COLIGAÇÃO BARAÚNA PARA OS BARAUNENSES

Advogado(s): ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, CHARLES CASAS DE QUADROS, HUGO HELINSKI HOLANDA E JULES MICHELET

PEREIRA QUEIROZ E SILVA

Recorrido(s)(s): ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA

Advogado(s): ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, CHARLES CASAS DE QUADROS, HUGO HELINSKI HOLANDA E JULES MICHELET

PEREIRA QUEIROZ E SILVA

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - DESAPROVAÇÃO -

IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - REALIZAÇÃO DE DESPESAS APÓS AS ELEIÇÕES - OMISSÃO DE DOAÇÕES E DE EMISSÃO DE RECIBOS

ELEITORAIS -- CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A arrecadação de recursos após o dia das eleições é prática claramente vedada pela legislação eleitoral, consistindo em irregularidade grave capaz de

justificar a desaprovação das contas.

São insanáveis, em seu conjunto, as irregularidades referentes à realização de despesas após o dia das eleições. A omissão na contabilização de

doações e de emissão dos respectivos recibos eleitorais impossibilita o efetivo controle pela Justiça Eleitoral, notadamente, a transparência que se

espera das prestações de contas, comprometendo sua própria confiabilidade, não se revelando, por isso, adequada a aplicação do princípio da

proporcionalidade.

O comitê financeiro da campanha eleitoral, ainda que único, não se confunde com a pessoa do candidato majoritário, vale dizer; as prestações de contas

são diversas. Assim, havendo efetiva doação pelo comitê, quando cede algum bem ou efetua qualquer gasto em benefício do candidato e vice-versa,

torna-se obrigatória sua contabilização e a emissão do correspondente recibo eleitoral.

Prevalece, hodiernamente, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a rejeição das contas do candidato não constitui óbice à

quitação eleitoral, sendo suficiente sua mera apresentação.

Conhecimento e Provimento Parcial do Recurso.

Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado

do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento

parcial ao recurso, alterando a sentença do juízo a quo apenas na parte que determina a não obtenção de certidão de quitação eleitoral e mantendo a

desaprovação da prestação de contas de Isoares Martins de Oliveira, referente à sua campanha ao cargo de prefeito no município de Baraúna nas

Eleições 2012, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. O Desembargador João Rebouças acusou suspeição para atuar no

presente feito. Anotações e comunicações.

Natal(RN), 14 de novembro de 2013.

JUIZ NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO - RELATOR